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Comércio está autorizado a aplicar preço diferente de acordo com a forma de pagamento

Talvez muitos consumidores já estavam acostumados a ganhar desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo. No entanto, esta prática era proibida no Brasil, até segunda-feira. Isso mesmo, era. Desde ontem, o comércio varejista, que já vinha praticando essa diferença na hora da cobrança, está autorizado a cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.

A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada no Diário Oficial da União, ontem e, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória somente 'regula' a prática. A MP faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão. 'Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado', diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
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